Dedução Nos Termos Da Seção 80ic Da Lei Do Imposto De Renda :: brambletonian.net

dedução no imposto de renda - vLex.

28/12/2019 · PROJETO DE LEI Nº __, de 2.013. Acrescenta Seção e artigo ao Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999, para incluir, dentre as deduções permitidas na declaração de ajuste anual – pessoa física do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os gastos com funeral do contribuinte e seus dependentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas. ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da.Seção V. Do Imposto sobre a Renda da Pessoa. Estão sujeitos aos descontos de imposto de renda na fonte, nos termos da presente lei, os. “Nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6 º, incisos XIV e XXI, da Lei n º 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação.

06/01/2015 · Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Indenização Decorrente de Dedução de Imposto de Renda. em Razão da Forma. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade Lei nº 8.134, de 1990. Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro.

Em outras palavras, o valor da CSLL pago não se acha dentro do campo de incidência do imposto de renda. Nada tem a ver com as hipóteses de deduções do lucro real a título de despesas operacionais. É caso típico de não incidência pura, isto é, aquela que resulta, por exclusão, da definição do campo de incidência do imposto de renda. Depende. Segundo o sócio-diretor da De Biasi Auditores Independentes, Enio de Biasi, a legislação prevê a dedução apenas das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos de Proteção ao Idoso. Como regra geral, entretanto, as doações diretas a entidades não são dedutíveis do Imposto de Renda. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Com relação ao limite da dedução, a lei prevê a dedução integral do valor das doações como despesa operacional, até o limite de 2% do lucro operacional bruto. Assim, não há uma dedução do imposto de renda a ser pago, mas uma dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro.

de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Ausência de violação à Constituição Federal na definição da base de cálculo da Contribuição Social pela Lei nº 7.689 /88 ao vedar a dedução da provisão para Imposto de Renda na apuração do lucro real, uma vez que as obrigações relativas a impostos somente podem ser deduzidas do lucro real depois de efetivamente pagas, já que. 29/06/2019 · Nos termos do artigo 55 da Lei 7.450/85, temos que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.

Indenização Decorrente de Dedução de Imposto de Renda. em.

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior. 10/10/2006 · Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada porque nada mais é do que a devolução do desconto feito indevidamente sobre o dinheiro do contribuinte. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes. O pedido de uniformização foi proposto pela Fazenda Nacional, que questionou a sentença reformulada pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em favor de um beneficiário dos fundos de pensão da Fundação Banrisul de Seguridade Social, que pedia a dedução da base de cálculo do imposto de renda das parcelas extras pagas à entidade acima do limite de 12% estabelecido por lei.

Trata-se de parecer em que se discute a possibilidade de empresa beneficiária do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº 6.321/76, deduzir do lucro real, para fins de imposto de renda, as despesas efetuadas no referido programa, sem que fique limitada a qualquer custo individual máximo de refeição. imposto de renda retido na fonte. desnecessidade de comprovaÇÃo pelo contribuinte de que nÃo houve deduÇÃo nos recolhimentos nas declaraÇÕes anuais de ajuste. fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova. orientaÇÃo sedimentada em ambas as turmas da 1ª seÇÃo. embargos À execuÇÃo. alegaÇÃo de cumprimento parcial da. a o somatório das deduções referidas nos incisos I a III deduções relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste; b o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso IV não poderá exceder ao.

DECRETO Nº 78676, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador e da Outras Providencias.

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