Casos De Interpretação De Estatutos :: brambletonian.net

07/09/2019 · De acordo com a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Suzana do Monte Moreira, a determinação do estatuto só se aplica a casos em que há imagens de nudez ou sexo explícito. Era o caso, por exemplo, das revistas pornográficas vendidas no passado nas bancas de jornal. PROBLEMAS ESPECIAIS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DE CONFLITOS. 1. Adaptação - o termo começa a ser utilizado com respeito a determinados casos em que a aplicação de dois Direitos materiais competentes a uma mesma situação transnacional origina dificuldades, que são solucionadas por meio de um ajustamento das normas em. caso de fraude, culpa, dolo ou má fé, descumprimento injustificado de decisões do Conselho Deliberativo, simulação ou violação de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos. Art. 51. Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva são alternados, renovando-se metade dos seus membros a cada 2 dois anos, da seguinte forma. § 2° Na Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação do Instituto de Engenharia será indicado o liquidante, sua remuneração se for o caso, e estabelecida a forma de processamento da mesma. § 3° Caso o Instituto de Engenharia, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificado nos termos da Lei 9.790 de 23/03/1999, o patrimônio.

ESTATUTO DA FIFA Capítulo I Cláusula de Interpretação ART. 1 A "Federação Internacional de Futebol" Fédération Internationale de Football association é uma associação de acordo com o art. 60 do Código Civil Suíço. A FIFA deve consistir de associações nacionais afiliadas e reconhecidas como as principais em cada país. MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO. O Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações. Art. Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos.

meio auxiliar art. 38, estatuto CIJ não é fonte de direito, mas de sua interpretação Corte Internacional de Justiça tribunais internacionais DH, TPI, Dir. Mar. tribunais ad hoc arbitragem tribunais nacionais a questão dos precedentes decisão c/ efeitos intra partes v.g. Interpretação evolutiva dos casos. Em caso de. dissolução da ABRATES, seu patrimônio, se houver, reverterá aos. associados em situação regular. Art. 48º – As seções regionais e/ou estaduais da ABRATES poderão. criar normas regimentais próprias desde que não firam de modo algum. o presente estatuto. Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto Social deverão ser. qualquer disputa entre os sócios resultante da interpretação e aplicação destes estatutos será exclusiva e definitivamente decidida por laudo de um tribunal arbitral, composto por um ou, na falta de acordo, por três árbitros, que se regerá pelos termos da Lei de Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. 1. Os casos omissos no presente estatuto serão propostos a Assembleia Geral, para deliberação, nos termos e de acordo com a legislação em vigor. 2. Qualquer artigo do presente estatuto que venha, por força da lei, a tornar-se nulo ou anulável, será objeto de revisão e consequente alteração nos termos das disposições em vigor. BANCO DO BRASIL. PLANO DE ESTÍMULO AO AFASTAMENTO - PEA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. Os contratos de adesão devem ser interpretados à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, resguardando, ainda, a posição do Aderente em casos de cláusulas" ambíguas ou contraditórias ".

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